Lei Ordinária nº 13.235, de 13 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13235
Ano
2024
Data
13/05/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
14/05/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
PROÍBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, A GUARDA, O TRANSPORTE E A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO QUE PRODUZAM POLUIÇÃO SONORA EM TODO O TERRITÓRIO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica