Lei Ordinária nº 13.221, de 10 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13221
Ano
2024
Data
10/05/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
11/05/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DISPÕE ACERCA DA POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À PRÁTICA MISÓGINA, SEXISTA E ESTIMULADORA DE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública do Estado da Paraíba
- Mulher
- Nao classificada
- Violência Contra a Mulher
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica