Lei Ordinária nº 13.220, de 10 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13220
Ano
2024
Data
10/05/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
11/05/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, FORNECEDORAS DE PRODUTOS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A DISPONIBILIZAR A OPÇÃO DE PAGAMENTO POR CÓDIGO DE BARRAS EM TODAS AS FATURAS ENVIADAS AOS CONSUMIDORES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica