Lei Ordinária nº 13.176, de 23 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13176
Ano
2024
Data
23/04/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
24/04/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE ACERCA DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, CUJO INTERESSADO SEJA PESSOA COM DOENÇA RARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Saúde
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica