Lei Ordinária nº 13.162, de 10 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13162
Ano
2024
Data
10/04/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
11/04/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
INSTITUI A LEI JOÃO VÍTOR, QUE DETERMINA QUE OS EDITORES DE LIVROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, ASSEGUREM A EDIÇÃO DE LIVROS, APOSTILAS E OUTROS MATERIAIS PEDAGÓGICOS ACESSÍVEIS NA LINGUAGEM BRAILLE E EM FORMATO DIGITAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Pessoa com Deficiência
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica