Lei Ordinária nº 13.154, de 09 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13154
Ano
2024
Data
09/04/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
10/04/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 11.353, DE 17 DE JUNHO DE 2019, QUE PROÍBE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, DE OFERECER E CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO COM APOSENTADOS E PENSIONISTAS POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 11.353, de 17 de junho de 2019
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica