Lei Ordinária nº 13.147, de 03 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13147
Ano
2024
Data
03/04/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
04/04/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
INSTITUI O COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Comércio
- Criança e Adolescente
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica