Lei Ordinária nº 13.121, de 18 de março de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

13121

Ano

2024

Data

18/03/2024

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

 

Data de Publicação

19/03/2024

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

3

Pg. Fim

3

Texto Original

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER DISPONIBILIZADAS MÁQUINAS DE CARTÃO COM TECLAS ACESSÍVEIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DA PARAÍBA.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Nao classificada
  • Pessoa com Deficiência

Normas Relacionadas


Selos ODS

Redução das Desigualdades

 

Anexos Norma Jurídica