Lei Ordinária nº 13.001, de 19 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

13001

Ano

2023

Data

19/12/2023

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

 

Data de Publicação

20/12/2023

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

3

Pg. Fim

3

Texto Original

Ementa

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DE COMBATE AO SUPERENDIVIDAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Consumidor
  • Nao classificada

Normas Relacionadas


Selos ODS

Trabalho Decente e Crescimento Econômico Redução das Desigualdades Consumo e Produção Responsáveis Parcerias e Meios de Implementação

 

Anexos Norma Jurídica