Lei Ordinária nº 13.000, de 19 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13000
Ano
2023
Data
19/12/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
20/12/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE DO ESTADO DA PARAÍBA OFERECEREM, ANUALMENTE, PALESTRAS SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mulher
- Nao classificada
- Violência Contra a Mulher
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 13.807, de 01 de agosto de 2025
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica