Lei Ordinária nº 12.986, de 18 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12986
Ano
2023
Data
18/12/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
19/12/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica