Lei Ordinária nº 12.935, de 01 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12935
Ano
2023
Data
01/12/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/12/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, POR PARTE DOS HOSPITAIS, MATERNIDADES, CLÍNICAS MÉDICAS E CONGÊNERES, PÚBLICOS E PRIVADOS, SOBRE O NASCIMENTO DE CRIANÇAS COM FISSURA LABIOPALATAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança e Adolescente
- Nao classificada
- Saúde
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica