Lei Ordinária nº 12.934, de 29 de novembro de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

12934

Ano

2023

Data

29/11/2023

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

 

Data de Publicação

30/11/2023

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

8

Pg. Fim

8

Texto Original

Ementa

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Indexação

Observação

Assuntos

  • Nao classificada

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Redução das Desigualdades

 

Anexos Norma Jurídica