Lei Ordinária nº 12.913, de 29 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12913
Ano
2023
Data
29/11/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
30/11/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA NO ESTADO DA PARAÍBA, NOS MEIOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança e Adolescente
- Idoso
- Mulher
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica