Lei Ordinária nº 12.881, de 14 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12881
Ano
2023
Data
14/11/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
15/11/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS A REALIZAREM CAMPANHAS PERMANENTES DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA IDOSOS NO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Idoso
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica