Lei Ordinária nº 12.856, de 31 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12856
Ano
2023
Data
31/10/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
01/11/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ESTABELECE QUE O LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1) TENHA PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Saúde
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica