Lei Ordinária nº 12.833, de 17 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12833
Ano
2023
Data
17/10/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/10/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
OBRIGA A INSERÇÃO NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DO PODER EXECUTIVO DA PARAÍBA, DE GUIA INFORMATIVO SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS DA REDE DE ATENDIMENTO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A ESSAS VIOLÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mulher
- Nao classificada
- Violência Contra a Mulher
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica