Autorias (Lei Ordinária nº 12.813, de 16 de outubro de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba | Órgão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba | Órgão | Sim |