Lei Ordinária nº 12.803, de 05 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12803
Ano
2023
Data
05/10/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/10/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica