Lei Ordinária nº 12.782, de 21 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12782
Ano
2023
Data
21/09/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/09/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
INSERE O ART. 38-A NA LEI Nº 12.736, DE 11 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 12.736, de 11 de julho de 2023
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica