Lei Ordinária nº 12.780, de 20 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12780
Ano
2023
Data
20/09/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/09/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DETERMINA QUE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA DISPONIBILIZEM A MODALIDADE PIX OU EQUIVALENTE COMO MEIO DE PAGAMENTO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica