Lei Ordinária nº 12.767, de 14 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12767
Ano
2023
Data
14/09/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/09/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A DIVULGAÇÃO, NO ESTADO DA PARAÍBA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, SOBRE DADOS PESSOAIS E IMAGENS DE AUTORES DE ATOS VIOLENTOS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESPAÇO ESCOLAR E AMBIENTES CONGÊNERES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança e Adolescente
- Nao classificada
- Segurança Pública
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica