Lei Ordinária nº 12.762, de 06 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12762
Ano
2023
Data
06/09/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/09/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
GARANTE DIREITO A ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PRIORITÁRIO, NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, ÀS MÃES QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança e Adolescente
- Mulher
- Nao classificada
- Pessoa com Deficiência
- Saúde
- Trasntorno do Espectro Autista - TEA
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica