Lei Ordinária nº 12.753, de 04 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12753
Ano
2023
Data
04/09/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/09/2023
Veículo de Publicação
DPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ASSEGURA AOS CANDIDATOS PARAIBANOS RESIDENTES NO ESTADO DA PARAÍBA A BONIFICAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) NA NOTA OBTIDA NOS CONCURSOS PÚBLICOS, NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação
Observação
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7458, a inconstitucionalidade da Lei nº 12.753/2023. (DJe 09/01/2024)
Assuntos
- Administração Pública do Estado da Paraíba
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 7.458, de 09 de janeiro de 2024
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica