Lei Ordinária nº 12.697, de 27 de junho de 2023

ALTERA O ART. 3º DA LEI N° 11.812, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DA PARAÍBA - SPSM/PB, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.