Lei Ordinária nº 12.666, de 31 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12666
Ano
2023
Data
31/05/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/06/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 12.512, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS 199/22, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Indexação
Observação
Publicada em 01/06/2023 e republicada por incorreção por erro na data no Diário Oficial de Estado do dia 02/06/2023.
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica