Lei Ordinária nº 12.652, de 23 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12652
Ano
2023
Data
23/05/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/05/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO PRIMEIRO VOTO - PPEIPV, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Cidadania
- Criança e Adolescente
- Educação
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica