Lei Ordinária nº 12.632, de 08 de maio de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

12632

Ano

2023

Data

08/05/2023

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

09/05/2023

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

3

Pg. Fim

4

Texto Original

Ementa

ASSEGURA AOS PORTADORES DE SOFRIMENTOS PSÍQUICOS O DIREITO DE SE FAZER ACOMPANHAR POR ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS ESTADUAIS, ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E MEIOS DE TRANSPORTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Nao classificada
  • Saúde

Normas Relacionadas


Selos ODS

Saúde e Bem-Estar Redução das Desigualdades

 

Anexos Norma Jurídica