Lei Complementar nº 183, de 18 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
183
Ano
2023
Data
18/04/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/04/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O INCISO VI E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 127 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica