Lei Ordinária nº 12.610, de 13 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12610
Ano
2023
Data
13/04/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/04/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 10.480, DE 05 DE JUNHO DE 2015,QUE "DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança e Adolescente
- Educação
- Mulher
- Nao classificada
- Violência Contra a Mulher
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 10.480, de 05 de junho de 2015
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica