Lei Ordinária nº 12.610, de 13 de abril de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

12610

Ano

2023

Data

13/04/2023

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

14/04/2023

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Texto Original

Ementa

ALTERA A LEI Nº 10.480, DE 05 DE JUNHO DE 2015,QUE "DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Indexação

Observação

Assuntos

  • Criança e Adolescente
  • Educação
  • Mulher
  • Nao classificada
  • Violência Contra a Mulher

Normas Relacionadas


Selos ODS

Educação de Qualidade Igualdade de Gênero Paz, Justiça e Instituições Eficazes

 

Anexos Norma Jurídica