Lei Ordinária nº 12.554, de 29 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12554
Ano
2022
Data
29/12/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2022
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ASSEGURA PREFERÊNCIA ABSOLUTA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOMPANHADOS SOB MEDIDA DE PROTEÇÃO PELOS CONSELHOS TUTELARES PARA FINS DE ATENDIMENTO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança e Adolescente
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica