Lei Ordinária nº 12.529, de 28 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12529
Ano
2022
Data
28/12/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/2022
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DA LEI Nº 9.669, DE 14 DE MARÇO DE 2012.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Criança e Adolescente
- Idoso
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 9.669, de 15 de março de 2012
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica