Lei Ordinária nº 12.511, de 23 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12511
Ano
2022
Data
23/12/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/12/2022
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, DESATIVAÇÃO, ANEXAÇÃO E MODIFICAÇÃO DE SERVENTIAS E ESPECIALIDADES PARA ATENDIMENTO DO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica