Lei Ordinária nº 12.502, de 22 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12502
Ano
2022
Data
22/12/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2022
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 5.123/89, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO ART. 13-A E DO PARÁGRAFO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica