Lei Ordinária nº 12.468, de 12 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12468
Ano
2022
Data
12/12/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/12/2022
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 5.123 DE 27 DE JANEIRO DE 1989 QUE INSTITUIU O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTI”S E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica