Lei Ordinária nº 12.432, de 25 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12432
Ano
2022
Data
25/10/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/10/2022
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE APLICATIVOS, QUE TRABALHAM COM ENTREGAS DE PRODUTOS E TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, A MANTEREM BASE DE APOIO FÍSICO VISANDO O MÍNIMO DE COMODIDADE AOS TRABALHADORES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação ( 26/10/2022).
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica