Lei Ordinária nº 12.378, de 26 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12378
Ano
2022
Data
26/08/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/08/2022
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - LEI ALEXANDRE DARDENNE, QUE BUSCA COMPLEMENTAR A LEI Nº 12.248, DE 15 DE MARÇO DE 2022, QUE ESTABELECEU A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Pessoa com Deficiência
- Trasntorno do Espectro Autista - TEA
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 12.248, de 15 de março de 2022
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica