Lei Ordinária nº 12.347, de 21 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12347
Ano
2022
Data
21/06/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/06/2022
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DA COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA E DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA - FDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica