Lei Ordinária nº 12.310, de 31 de maio de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

12310

Ano

2022

Data

31/05/2022

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

02/06/2022

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Texto Original

Ementa

VEDA A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS NO DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTO E TESTES DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Nao classificada

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Selos ODS

Cidades e Comunidades Sustentáveis

 

Anexos Norma Jurídica