Lei Complementar nº 171, de 05 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
171
Ano
2022
Data
05/04/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/04/2022
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 329 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública do Estado da Paraíba
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica