Lei Ordinária nº 12.212, de 31 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12212
Ano
2022
Data
31/12/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
15/02/2022
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
DETERMINA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAR EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO O VALOR MENSAL DE REPASSE ÀS PREFEITURAS REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica