Lei Ordinária nº 12.177, de 29 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12177
Ano
2021
Data
29/12/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
OBRIGA AS REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS SEMINOVOS A INFORMAR AO CONSUMIDOR A PROCEDÊNCIA DO BEM QUE ESTÃO EXPONDO PARA VENDA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica