Lei Ordinária nº 12.169, de 20 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12169
Ano
2021
Data
20/12/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
INSTITUI RESERVA DE VAGAS PARA A POPULAÇÃO NEGRA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA, NAS AUTARQUIAS, NAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, NAS EMPRESAS PÚBLICAS E NAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELO ESTADO DA PARAÍBA, CONSIDERANDO CRITÉRIOS DE RENDA BRUTA FAMILIAR E DE TEMPO MÍNIMO DE ENSINO PÚBLICO ESCOLAR NOS TERMOS DESTA LEI.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública do Estado da Paraíba
- Igualdade Racial
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica