Lei Complementar nº 217, de 24 de dezembro de 1941

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

217

Ano

1941

Data

24/12/1941

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

27/12/1941

Veículo de Publicação

DIARIO OFICIAL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

PROÍBE A MATANÇA DE VACAS E NOVILHAS ÁPTAS Á PROCRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Nao classificada

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Selos ODS

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