Lei Ordinária nº 12.103, de 20 de outubro de 2021

ALTERA A LEI Nº 11.779, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020, QUE “INSTITUI O PROTOCOLO EMERGENCIAL DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA “SINAL VERMELHO” NO PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL DA COVID-19, PARA OS ESTABELECIMENTOS DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.