Lei Ordinária nº 12.036, de 01 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12036
Ano
2021
Data
01/09/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
02/09/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE MULTA E JUROS RELACIONADOS AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica