Lei Ordinária nº 12.025, de 12 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12025
Ano
2021
Data
12/08/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
13/08/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA POR EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO BANCÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0812993-19.2021.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual nº 12.025/2021. (DJe 18/04/2024)
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 812.993, de 17 de abril de 2024
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica