Lei Ordinária nº 12.019, de 09 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12019
Ano
2021
Data
09/07/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
10/07/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
PROÍBE A LOTAÇÃO MÁXIMA, EM VEÍCULOS QUE REALIZAM O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, NO ESTADO DA PARAÍBA, ENQUANTO PERDURAR O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- COVID-19
- Nao classificada
- Transporte
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica