Lei Ordinária nº 11.992, de 23 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11992
Ano
2021
Data
23/06/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
24/06/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR EM BOLETOS DE COBRANÇA INFORMAÇÃO CLARA SOBRE O NÚMERO DE PARCELAS CONTRATADAS PELO CONSUMIDOR, BEM COMO, NÚMERO DA PARCELA A QUE SE REFERE O DOCUMENTO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica