Lei Ordinária nº 11.974, de 15 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11974
Ano
2021
Data
15/06/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
16/06/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE PRATICAR IRREGULARIDADES NA VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública do Estado da Paraíba
- Educação
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica